# Registro público: TJSP — 00368414220108260002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 191272c044bbe1ee66d6961a042cb7e54b5f37e740ef8cdee0cb7ea3e51bd96c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 95 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-15 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2018-02-21** — Definitivo (TPU 246) > **2018-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-01-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-17** — Publicação (TPU 92) > **2017-10-16** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-06-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2010-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-09-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2011-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-03-30T16:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-04-04T18:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-04-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-09-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2011-09-13T15:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-09-13T16:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-09-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2011-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-07T16:29:13.000Z — Mandado (TPU 985) - 2011-12-16T14:07:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-02T18:29:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2013-09-16T10:36:20.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-09-18T12:17:25.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-09-18T12:18:14.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-09-19T10:01:21.000Z — Remessa (TPU 982) - 2013-09-23T11:44:55.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491010.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/191272c044bbe1ee66d6961a042cb7e54b5f37e740ef8cdee0cb7ea3e51bd96c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2017-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2017-03-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2017-06-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2017-06-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2017-08-17 — Audiência; instrução e julgamento; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-08-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-08-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2017-08-29 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2017-10-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2017-10-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2018-01-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2018-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2018-01-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/94` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-19 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:51\.431015838Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100609121527 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 191272c044bbe1ee66d6961a042cb7e54b5f37e740ef8cdee0cb7ea3e51bd96c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00424171320038260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495504/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJSP — 00299977620108260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00368414220108260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 191272c044bbe1ee66d6961a042cb7e54b5f37e740ef8cdee0cb7ea3e51bd96c - **SHA-256 do comentário:** 62f998cbb1b27540c62a07dd54c46c745b85065aa44e70d3d6a73f364f83336d