{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149102,"origem":"stj","sha256_origem":"fee2d7afd74097b34f5667a75ca042ff6523728b626452d3e48595438435e83d","registro_original":{"id_fonte":"1427341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3198110","numero_registro":"202600881372","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\n REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual o\n recorrente sustenta prequestionamento da matéria e inexistência de\n deficiência técnica, alegando violação dos arts. 33, § 2º, alínea c,\n e 64, I, do CP, para afastar a fixação de regime inicial semiaberto\n em pena de 2 anos, em condenação pelo art. 129, § 13, do CP,\n fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus\n antecedentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os\n requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente o\n prequestionamento específico das teses federais e a adequada\n fundamentação com indicação precisa dos dispositivos legais, para\n viabilizar o exame da alegada ilegalidade na fixação do regime\n inicial semiaberto com base em maus antecedentes e circunstâncias\n judiciais desfavoráveis.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A ausência de pronunciamento explícito do Tribunal de origem\n sobre o direito ao esquecimento e sobre a inviabilidade de utilizar\n maus antecedentes como suporte autônomo para impor regime mais\n gravoso impede o conhecimento do recurso especial, incidindo, por\n analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.\n 4. A decisão recorrida assentou fundamentos autônomos nas\n circunstâncias judiciais desfavoráveis e nos maus antecedentes, e o\n recurso especial não impugnou de forma analítica todos esses\n fundamentos nem indicou dispositivo federal específico violado\n quanto aos vetores, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 5 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f719e817574fd1966147887a708e74ac327a17cdc6be8300640d486f81f90faf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}