{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149106,"origem":"stj","sha256_origem":"5ef05dd2b0e88331ff162d07705a88e198cc13d6a7dbba86568de6e7ea134c39","registro_original":{"id_fonte":"1427515","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194476","numero_registro":"202600820131","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso\n especial.\n 2. A decisão de origem inadmitiu o recurso especial por múltiplos\n óbices: vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), ausência de\n prequestionamento, razões recursais dissociadas (Súmula 284/STF) e\n dissídio jurisprudencial não demonstrado.\n 3. Pretensão de processamento do agravo em recurso especial e,\n subsidiariamente, de destrancamento do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial; (ii) saber se a incindibilidade da decisão\n denegatória impõe o ataque integral aos seus fundamentos; e (iii)\n saber se o art. 932, do CPC autoriza complementação que afaste o não\n conhecimento por deficiência de impugnação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da\n Súmula 182/STJ.\n 6. A decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo\n único e, por sua incindibilidade, requer impugnação integral dos\n fundamentos que a sustentam, não se admitindo o enfrentamento\n parcial de óbices autônomos.\n 7. O dever de cooperação e a primazia do julgamento de mérito\n previstos no art. 932, do CPC não substituem o ônus da parte de\n impugnar concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem\n suprem a deficiência na demonstração do dissídio.\n 8. A alegação genérica de prequestionamento e de correlação das\n razões recursais com o acórdão recorrido não afasta os óbices de\n ausência de prequestionamento e de razões dissociadas no controle de\n admissibilidade excepcional.\n 9. A falta de cotejo analítico e de comprovação formal dos\n paradigmas impede o conhecimento pela alínea \"c\", mantendo hígida a\n negativa de seguimento por dissídio não demonstrado.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6da158a1263acbd1220e4a90de3f3dd528889d38a5126044a97e72d8d77318ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}