{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149107,"origem":"stj","sha256_origem":"28a866ddbfa57f4f1bd776aa6f3e6c90a89ca07e49751c5f1dbd202f5bd9ad02","registro_original":{"id_fonte":"1427608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084671","numero_registro":"202601162491","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem em habeas corpus e manteve a prisão preventiva em\n investigação por organização criminosa, com pedido de revogação da\n custódia ou substituição por medidas cautelares diversas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ausência de\n indícios e de fundamentação concreta para justificar a prisão\n preventiva; (ii) saber se há falta de contemporaneidade dos\n elementos que embasam a medida; (iii) saber se medidas cautelares\n diversas da prisão são suficientes no caso; e (iv) saber se a\n presunção de inocência e o princípio da homogeneidade impedem a\n manutenção da custódia cautelar.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão monocrática manteve a prisão preventiva com base em\n elementos objetivos que vinculam o investigado à estrutura e às\n funções internas de organização criminosa, suficientes para\n demonstrar materialidade e indícios de autoria em sede cautelar.\n 4. A contemporaneidade está evidenciada por registros e informações\n atualizadas que indicam vínculo ativo e risco concreto à ordem\n pública e à instrução criminal, o que afasta alegação de descompasso\n temporal. 5. Medidas cautelares diversas se mostram inadequadas\n diante do contexto de atuação estruturada, da divisão de tarefas e\n da capacidade de rearticulação, não sendo aptas a mitigar os riscos\n identificados.\n 6. A presunção de inocência não obsta a prisão preventiva\n legitimamente fundamentada, e o princípio da homogeneidade não se\n aplica para desconstituir a necessidade cautelar demonstrada no caso\n concreto.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"98b13b5219c375ac7af00e0c1d38fcc80e58857560d419cd1dc84be0e9efccd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}