{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149108,"origem":"stj","sha256_origem":"23ec7ee87311ca21a33431455acab222cfc365bac4fa71457f12428500911a10","registro_original":{"id_fonte":"1428605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218369","numero_registro":"202502275506","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO\n PERMITIDO. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a\n superveniência de sentença condenatória prejudica o mandamus que\n tem por objeto o trancamento da ação penal por ausência de justa\n causa, pois o Juiz de primeiro grau, em cognição exauriente, reputou\n presentes os elementos probatórios da conduta delitiva.\n 2. Tendo em vista a superveniência de novo título judicial a amparar\n a custódia (sentença condenatória), seus fundamentos devem ser\n previamente submetidos à análise da Corte local antes de serem\n examinados por este Tribunal Superior, sob pena de incursão em\n vedada supressão de instância.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b9a4919a1ae7470341b7ca90d31af19655ffcb3229e5da7092a03e3e69236ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}