{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149115,"origem":"stj","sha256_origem":"bd0aef74d183b389582156f95eaabd76db13ee8e13ad1667e94f480a821f38e2","registro_original":{"id_fonte":"1428828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231462","numero_registro":"202600299049","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, impetrado contra\n acórdão de Tribunal de Justiça estadual que, por unanimidade, não\n conheceu da impetração originária.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível examinar\n diretamente teses defensivas não apreciadas na instância\n antecedente, sem configurar supressão de instância.\n III. Razões de decidir\n 3. As teses defensivas relativas à nulidade do reconhecimento e à\n suposta confissão informal não foram examinadas pelo Tribunal de\n origem no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação direta\n nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.\n 4. Diante da inexistência de argumento relevante suscetível de\n afastar os óbices constitucionais e processuais, mantém-se a decisão\n monocrática pelos seus próprios fundamentos.\n IV. Dispositivo\n 5. Resultado do Julgamento: agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"490d013d86eea09d96890c50baad99856a8498641a015f72a8fe20a522d28644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}