{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149116,"origem":"stj","sha256_origem":"380436e232c9ae6cb14ddbf2cc2ad56c732719f718a337d2d059b753c18bd061","registro_original":{"id_fonte":"1428832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086212","numero_registro":"202601246738","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO\n ESPECIAL EM PROCESSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento\n do HC n. 482.549/SP, em caso de interposição do recurso cabível\n contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus\n para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for\n este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado\n ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso\n próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais\n hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das\n questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o\n caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na\n liberdade individual.\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"798762ceb47cf0f0e493112499fbbc480cef0aef4791d0d7ab04db84072a483a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}