{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149117,"origem":"stj","sha256_origem":"9b8c52b12b325b0b81a33c8a2c982d2d2e4a84e49799ec1c108d8b30064972c4","registro_original":{"id_fonte":"1428852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233673","numero_registro":"202600821039","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO E\n DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS\n CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\n culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\n antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza\n abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,\n CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e\n fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,\n dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do\n investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo\n penal (arts. 312 e 315 do CPP).\n 2. A seu turno, a custódia provisória somente se sustenta quando,\n presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem\n inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da\n prisão.\n 3. Os elementos descritos pelas instâncias ordinárias demonstram que\n as cautelares menos gravosas são suficientes e adequadas para\n resguardar a ordem pública, em especial porque a conduta\n supostamente perpetrada não é dotada de violência ou grave ameaça e\n os registros configuradores da reincidência estão relacionados a\n fatos antigos, ocorridos até o ano de 2019.\n 4. Uma vez revelada a adequação e suficiência das cautelares\n diversas, em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se\n manter a substituição da custódia pelas medidas menos gravosas.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5a582e966b76ccd337cd68f78e487a9096b763c7c80e9718f4bf02cd327c346","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}