{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149118,"origem":"stj","sha256_origem":"238c724a287285157e7addc88042f41f7f7279c007ab0cd3649d2b6d74d79551","registro_original":{"id_fonte":"1428861","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231567","numero_registro":"202600330869","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA MAJORADA\n (ART. 138 C/C ART. 141, II E III, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO\n SUMÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIA\n ESTREITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se\n pleiteava a absolvição sumária ou, subsidiariamente, o trancamento\n da ação penal, sob alegação de ausência de justa causa e atipicidade\n da conduta.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o\n trancamento da ação penal ou a absolvição sumária diante da alegada\n atipicidade da conduta por exercício regular da advocacia e ausência\n de animus caluniandi; (ii) saber se há suporte mínimo de autoria e\n materialidade que legitime o prosseguimento da ação penal, nos\n termos do art. 41 do CPP; e (iii) saber se o habeas corpus e seu\n recurso ordinário constituem via adequada para revolver matéria\n probatória necessária à análise das teses defensivas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O trancamento da ação penal e a absolvição sumária configuram\n medidas excepcionais, que exigem demonstração imediata de\n atipicidade, ausência de indícios mínimos ou causas legais\n manifestas, o que não se verifica no caso.\n 4. A queixa-crime descreve fatos que, em tese, se amoldam ao tipo de\n calúnia majorada, e está instruída com elementos que apontam\n materialidade e indícios de autoria, atendendo ao art. 41 do CPP.\n 5. A definição sobre a presença de animus caluniandi e sobre os\n limites da imunidade profissional do advogado demanda dilação\n probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 6. A admissão da Exceção da Verdade na origem confirma a necessidade\n de instrução e reforça a inviabilidade de exame aprofundado na via\n mandamental.\n 7. As hipóteses do art. 397 do CPP não se mostram presentes, o que\n afasta a absolvição sumária na fase inicial do processo.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"435dfe30a33a467cbe682c3004bda8949bf00c5f0737aa086a1c9f54447066f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}