{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149121,"origem":"stj","sha256_origem":"f58680dc02d798270a140a032121d3b81356fd8fb84cdc45a69af883eddacd6b","registro_original":{"id_fonte":"1428880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087654","numero_registro":"202601332997","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE\n DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍNCULO DO PACIENTE COM O IMÓVEL.\n REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o\n habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias reconheceram a\n materialidade e autoria delitiva com base no boletim de ocorrência,\n no auto de exibição e apreensão, no laudo pericial e na prova oral,\n que registram a apreensão, em mandado de busca, de 30 microtubos de\n cocaína e uma porção de maconha atrás de móvel na sala, além da\n firmeza dos depoimentos policiais e da fragilidade da versão\n defensiva.\n 3. O vínculo do paciente com o imóvel foi afirmado com base na\n existência de quarto por ele utilizado, roupas e objetos pessoais no\n local, denúncias reiteradas e campanas com movimentação típica de\n tráfico, além de registros administrativos indicando o endereço como\n seu domicílio recente.\n 4. A pretensão de absolvição ou de desclassificação demanda\n revolvimento do conteúdo fático-probatório, providência incompatível\n com a presente via, caracterizada pelo rito célere e por não\n admitir dilação probatória.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b275683da8ffbfcdbf7a20d91272a87927cb9116f125ffcc8663727407fd48ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}