{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149122,"origem":"stj","sha256_origem":"36fdee6e14e7d681f0df7ec2627fe97f8065e702bd831fc99a2af28f092b4c09","registro_original":{"id_fonte":"1428885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233697","numero_registro":"202600824296","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  GRAVIDADE\n CONCRETA E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor\n de denunciado pela suposta prática de homicídio qualificado.\n 2.  O agravante alega ausência de fundamentação concreta para a\n prisão, violação ao princípio da colegialidade e suficiência de\n medidas cautelares alternativas.\n II. Questão em discussão\n 3.  A questão consiste em verificar se a manutenção da prisão\n preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos de\n cautelaridade, diante do modus operandi do crime e da situação de\n evasão do réu.\n III. Razões de decidir\n 4.  A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade\n quando decide em harmonia com a jurisprudência consolidada do\n tribunal, sendo a matéria devolvida ao colegiado por meio do agravo\n regimental.\n 5. A prisão preventiva encontra-se suficientemente motivada em dados\n concretos extraídos dos autos originários, notadamente a gravidade\n concreta do homicídio imputado, supostamente vinculado a contexto de\n tráfico de drogas, a apontada condição do agravante como mandante\n do crime, o uso de sua estrutura comercial como base logística, o\n fornecimento de arma de fogo e de veículos aos executores e a\n prática do delito em via pública mediante emboscada, o que evidencia\n acentuada periculosidade social e justifica a necessidade de\n segregação para garantia da ordem pública.\n 6. A evasão do distrito da culpa e a prolongada não localização do\n réu constituem fundamento idôneo para assegurar a aplicação da lei\n penal, afastando a tese de ausência de fatos atuais.\n 7. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar\n quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inviável a\n substituição por medidas alternativas menos gravosas diante da\n gravidade dos fatos.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab61e29a1254aafccd00f5c3a000a76b043be15e147e523ffcc05fe324fa0c91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}