{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149126,"origem":"stj","sha256_origem":"9b55dd3821cdb7b002bd7d62bfd06b5eb68f00741cf8f364d41f1c704b1a33b2","registro_original":{"id_fonte":"1428918","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3168859","numero_registro":"202600362034","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula n.\n 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da\n decisão agravada.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o\n recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental.\n III. Razões de decidir\n 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo,\n conforme o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ.\n 4. A parte agravante não demonstrou que o entendimento adotado pelo\n Tribunal de origem diverge da jurisprudência do STJ, nem indicou\n precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na\n decisão agravada.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c71d5720bb8abc285a8d0dc2315062e6099bb841e53d73b78993eabb330a7a8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}