{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149128,"origem":"stj","sha256_origem":"f4aff829463280a9951b9e5812a5d11ee0094814bf7a36afcbf2a369ee7614cf","registro_original":{"id_fonte":"1428929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232334","numero_registro":"202600542513","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO\n PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. ARTS. 318 E 318-A DO CPP E HC\n COLETIVO 143.641/SP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte\n conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a prisão preventiva pela\n suposta prática do crime previsto no art. 2º da L. nº 12.850/2013.\n 2. A Defesa sustenta constrangimento ilegal da custódia, requer a\n substituição por prisão domiciliar com base nos arts. 318 e 318-A do\n CPP e no HC coletivo 143.641/SP, destaca a maternidade de três\n menores de 12 anos, aponta ausência de indícios suficientes de\n autoria, invoca condições pessoais favoráveis e pleiteia medidas\n cautelares alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente\n cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos\n termos dos arts. 318 e 318-A do CPP e do HC coletivo 143.641/SP,\n diante da situação excepcional reconhecida pelas instâncias\n ordinárias; e (ii) saber se é possível, na via estreita do habeas\n corpus, revisar a conclusão sobre o periculum libertatis decorrente\n da suposta liderança da agravante em organização criminosa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A substituição da prisão preventiva por domiciliar prevista nos\n arts. 318 e 318-A do CPP e no HC coletivo 143.641/SP não se aplica\n quando configurada situação excepcional que evidencie risco à ordem\n pública e incompatibilidade com o melhor interesse da criança.\n 5. As instâncias ordinárias apontaram indícios de que a agravante\n ocupa função de liderança em organização criminosa, o que\n caracteriza periculum libertatis e afasta a adequação da prisão\n domiciliar e de medidas cautelares alternativas.\n 6. A revisão da conclusão sobre a participação e o grau de\n periculosidade na estrutura criminosa demanda revolvimento de\n matéria fático-probatória, providência inviável na via do habeas\n corpus.\n 7. Não há demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos\n que imponha, por si, a concessão da prisão domiciliar, sobretudo\n quando presentes elementos concretos de risco de reiteração\n delitiva.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8099d5a2a95fab200646d4201a5393035cfe39d6824921fdf09eb1526671f2ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}