{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149129,"origem":"stj","sha256_origem":"1651760af765336b16c10e39a1f77055ede82a22f4d3289cec25d34a6278cec9","registro_original":{"id_fonte":"1428938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234541","numero_registro":"202601047592","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\n FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA\n INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONTEMPORANEIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nessa\n extensão, negou-lhe provimento, mantendo prisão preventiva\n decretada após o oferecimento da denúncia por homicídio qualificado.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz dos arts. 282,\n § 6º, 312, 313, 315 e 319 do Código de Processo Penal, é\n juridicamente legítima a manutenção da prisão preventiva de acusado\n de homicídio qualificado, decretada após a audiência de custódia que\n havia aplicado medidas cautelares diversas.\n III. Razões de decidir\n 3. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos do\n caso, consistentes na gravidade em concreto do homicídio\n qualificado, no modus operandi descrito, na existência de condenação\n anterior e no temor de testemunhas, o que evidencia risco à ordem\n pública e à instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313 do\n CPP.\n 4. A avaliação judicial demonstrou a insuficiência das medidas\n cautelares do art. 319 do CPP diante da periculosidade evidenciada e\n do risco identificado, não havendo inversão da lógica da ultima\n ratio prevista no art. 282, § 6º, do CPP.\n 5. O recurso ordinário em habeas corpus não comporta revolvimento\n aprofundado do acervo probatório para aferição da suficiência dos\n indícios de autoria, sendo inviável utilizar a via estreita para\n rediscutir a credibilidade de depoimentos e a robustez da prova.\n 6. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando presentes fundamentos concretos de risco à ordem pública e à\n instrução criminal.\n 7. A contemporaneidade da custódia relaciona-se com a persistência\n dos motivos que a justificam, e não com a data do fato, permanecendo\n atual o periculum libertatis no caso concreto.\n IV. Dispositivo\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ad75f54543c3018a5378355b77ccbeaa514fe11e619228fda9926c2a45028755","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}