{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149130,"origem":"stj","sha256_origem":"c34549a6dbd28ba2d07a312e33a59f78e4118aebcf9204cef0d4ad842b820e6b","registro_original":{"id_fonte":"1428944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234376","numero_registro":"202601004931","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO\n PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRISÃO\n PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E\n MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva do agravante pela suposta prática de duplo homicídio\n qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 69 do Código Penal),\n em que se postulava o trancamento da ação penal, por suposta inépcia\n da denúncia e ausência de justa causa, bem como a revogação da\n custódia cautelar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estariam presentes\n hipóteses excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal em\n habeas corpus, em razão de alegada inépcia da denúncia, nulidade do\n reconhecimento fotográfico e ausência de justa causa; e (ii) saber\n se a prisão preventiva estaria desprovida de fundamentação concreta,\n por apoiar-se na gravidade abstrata do delito, de modo a impor sua\n revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem reafirma que o trancamento da ação penal\n pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível\n quando demonstradas, sem necessidade de dilação probatória, a\n atipicidade da conduta, a inépcia da inicial, a extinção da\n punibilidade ou a ausência manifesta de indícios de autoria e\n materialidade, hipóteses não verificadas no caso concreto.\n 4.  Verificado que a denúncia descreve de forma clara as condutas\n imputadas e aponta elementos mínimos de convicção, a peça revela-se\n apta sob o prisma jurídico. A pretensão de desconstituir sua base\n fática, mediante a análise de suposta nulidade no reconhecimento\n fotográfico ou de ausência de justa causa, demanda o exame\n aprofundado do acervo probatório e de seus elementos de\n corroboração, providência reservada ao juízo natural da causa sob o\n crivo do contraditório e inviável na via estreita do habeas corpus.\n 5. O Ministério Público não possui vinculação ao indiciamento ou às\n conclusões do inquérito policial, podendo oferecer a denúncia com\n base em elementos que demonstrem a materialidade e indícios de\n autoria. Dessa forma, a ausência de indiciamento pela autoridade\n policial não configura, por si só, falta de justa causa para a ação\n penal.\n 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência\n fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando os\n requisitos legais para a segregação estão presentes.\n 7. Diante da gravidade concreta e da violência dos fatos, as medidas\n cautelares alternativas do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes\n para a garantia da ordem pública.\n 8. A tramitação do feito na origem mostra-se regular, com audiência\n de instrução e julgamento já designada, o que afasta alegações de\n desídia do juízo processante e de ilegalidade da custódia por\n inércia estatal.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 41,\n 226, 312, 319 e 397; Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV, e art.\n 69.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 464.498/SP, Sexta Turma,\n DJe 23/9/2019; STJ, HC 479.571/SP, Quinta Turma, DJe 10/4/2019; STJ,\n AgRg no HC 708.315/SC, Quinta Turma, DJe 25/3/2022; STJ, RHC\n 51.659/CE, Sexta Turma, DJe 16/5/2016; STJ, RHC 63.480/SP, Quinta\n Turma, DJe 9/3/2016; STJ, RHC 226.948/RS, Sexta Turma, DJEN\n 17/3/2026; STJ, AgRg no HC 807.236/RN, Sexta Turma, DJEN 12/5/2025;\n STJ, AgRg no RHC 223.680/RJ, Sexta Turma, DJEN 19/2/2026; STJ, RHC\n 226.069/MA, Sexta Turma, DJEN 4/3/2026; STJ, HC 1.006.237/SP, Sexta\n Turma, DJEN 18/8/2025; STJ, AgRg no HC 846.324/SC, Quinta Turma, DJe\n 5/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb2a00e278c1db70a9fedc1cf3a4a366a9c5db9d33f4adef9a484531addaafd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}