{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149137,"origem":"stj","sha256_origem":"5f2b44cdf6fd949a4c76f6dbcbe2992fcf4ee30feefbad467fc8d5ad0ecfc370","registro_original":{"id_fonte":"1429042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085769","numero_registro":"202601254853","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO\n PESSOAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n REVISÃO DA DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.\n 2. A inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de\n Processo Penal invalida o reconhecimento pessoal como prova\n autônoma apta a fundamentar condenação, conforme orientação\n consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. Todavia, a irregularidade do reconhecimento não conduz à nulidade\n da condenação quando esta se encontra amparada em outros elementos\n probatórios independentes e suficientes, produzidos sob o crivo do\n contraditório e da ampla defesa.\n 4. No caso, a imputação da autoria delitiva foi construída pelas\n instâncias ordinárias com suporte em outras fontes de prova,\n sobretudo na prova testemunhal e nas interceptações telefônicas\n realizadas no bojo da investigação criminal\n 5. A valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do\n crime e de suas consequências foram fundamentadas em elementos\n concretos extraídos dos autos, que extrapolam os elementos inerentes\n ao tipo penal, e corretamente consideradas, levando em conta o\n concurso de agentes, o horário e a motivação do crime, e a numerosa\n família que fica privada da convivência da vítima e materialmente\n desassistida, de modo que a revisão das premissas fáticas\n consideradas pelas instâncias antecedentes demandaria reexame\n probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas\n corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db6cb13fa83f0a2ba6cf28c73e2015811623b1f229739be0123acae1506d4b95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}