# Registro público: TJPR — 00097223520238160033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PIRAQUARA - VARA CRIMINAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad9e7ee8cdbd4b91c58d9bfbb2c487aaad30ea2d7e63982945de2eadf9edba79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-21
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-05** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-12-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-20** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-21T11:12:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-10-21T11:12:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-23T12:09:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-10-23T12:09:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-23T12:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-08T12:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T13:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-09T17:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T17:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-12-11T17:34:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T13:26:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-08-19T22:08:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-21T11:12:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-21T11:12:10.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2023-10-23T12:09:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-23T12:25:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-03T00:21:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-08T12:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-08T16:23:56.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2023-11-09T17:45:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-14T15:47:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-14T15:48:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-20T00:30:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-22T17:20:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-11T17:34:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-19T22:08:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-20T14:16:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad9e7ee8cdbd4b91c58d9bfbb2c487aaad30ea2d7e63982945de2eadf9edba79.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-23 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-19 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-11-08 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:21:34\.628389274Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231021111209
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad9e7ee8cdbd4b91c58d9bfbb2c487aaad30ea2d7e63982945de2eadf9edba79

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00011781820258160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500091/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAQUARA - VARA CRIMINAL / ARAPONGAS - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000302720218160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312440/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAQUARA - VARA CRIMINAL / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJAM — 00000383320198046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311584/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAQUARA - VARA CRIMINAL / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJPR — 00000202420258160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417846/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAQUARA - VARA CRIMINAL / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CRIMINAL
- [TRE-PE — 06002245920206170080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307645/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAQUARA - VARA CRIMINAL / CARTÓRIO DA 80ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00002664620178180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305869/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAQUARA - VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS
- [TJPI — 00002662920188180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAQUARA - VARA CRIMINAL / 2ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJPE — 00000383720218171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305100/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAQUARA - VARA CRIMINAL / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA PETROLINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5dbb2c9152c1ec3dcefce9d062fab29c15c0a8d68132ed0f96f4017a5c14df99
- **SHA-256 do registro documental:** ad9e7ee8cdbd4b91c58d9bfbb2c487aaad30ea2d7e63982945de2eadf9edba79
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00097223520238160033 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Prisão em flagrante”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PIRAQUARA - VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad9e7ee8cdbd4b91c58d9bfbb2c487aaad30ea2d7e63982945de2eadf9edba79.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad9e7ee8cdbd4b91c58d9bfbb2c487aaad30ea2d7e63982945de2eadf9edba79
- **SHA-256 do comentário:** 7f7aefe3561f52b58cbf541574bf32987a6b41eb1113aedcd9fc2b0d292fb99a