{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149140,"origem":"stj","sha256_origem":"e6fb95483975276a0db42fc0e1332ea07ba676bd179d23537b683255e6ef40be","registro_original":{"id_fonte":"1429063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232671","numero_registro":"202600610270","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ORDEM\n TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS. CONFIGURADA. EXCESSO DE\n PRAZO. DESCARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus e manteve a prisão\n preventiva do recorrente, decretada pelos crimes previstos no art.\n 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 7º, VII, da Lei n.\n 8.137/1990, por fatos, em tese, ocorridos entre 2021 e 2024.\n 2.  A prisão preventiva foi decretada e mantida para garantia da\n ordem pública e aplicação da lei penal, fundamentada nos indícios de\n participação em grupo criminoso estruturado com atuação\n interestadual e sofisticado esquema de fraudes. A medida\n justifica-se pelo elevado prejuízo econômico, o grande número de\n vítimas e o histórico processual do custodiado em investigações por\n condutas análogas.\n 3. A Defesa sustenta a ausência de contemporaneidade do periculum\n libertatis, alegando fundamentação genérica, violação ao art. 315 do\n CPP e excesso de prazo injustificado na instrução. Argumenta,\n ainda, a suficiência de medidas cautelares alternativas, como\n monitoração eletrônica e afastamento da gestão empresarial, para\n requerer a revogação da custódia.\n 4. A decisão monocrática manteve a custódia por considerar\n demonstrados a materialidade, os indícios de autoria e o perigo no\n estado de liberdade do recorrente. O julgado afastou o alegado\n excesso de prazo, justificando a dilação processual pela\n complexidade da causa, pluralidade de réus e vultosa carga\n probatória.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes, de\n forma concreta e atual, os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código\n de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva do\n recorrente, à luz da alegada ausência de contemporaneidade do\n periculum libertatis e da suficiência de medidas cautelares diversas\n da prisão.\n 6. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se há excesso de\n prazo na formação da culpa, em razão de suposta estagnação\n processual não imputável à Defesa; e (ii) saber se a custódia\n cautelar mostra-se desproporcional frente a eventual condenação\n futura e às condições pessoais favoráveis do recorrente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7.  A prisão preventiva, de natureza excepcional, exige prova da\n materialidade, indícios de autoria e demonstração concreta de risco\n a um dos vetores do art. 312 do CPP. Quando devidamente\n fundamentada, a medida não configura antecipação de pena nem afronta\n o princípio da presunção de não culpabilidade.\n 8.  As instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na\n sofisticação do esquema, na extensão territorial das operações e na\n estrutura organizada voltada à prática reiterada de fraudes. Somado\n ao histórico processual do custodiado, esse cenário revela risco\n real de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem\n pública.\n 9. O histórico criminal é elemento idôneo para evidenciar maior\n periculosidade e justificar a prisão preventiva, especialmente para\n evitar reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, à\n luz da jurisprudência consolidada.\n 10. A contemporaneidade da cautelar não se limita à data do crime,\n mas à persistência de riscos atuais e concretos à ordem pública ou à\n aplicação da lei penal no momento da decisão. Em casos de\n organizações criminosas e estruturas permanentes, o periculum\n libertatis subsiste enquanto houver indícios de continuidade ou\n reiteração das atividades ilícitas.\n 11. No caso concreto, o periculum libertatis permanece evidenciado\n pela continuidade, em tese, da prática delitiva, pela atuação em\n grupo organizado, estável e ramificado em diferentes unidades da\n Federação e pelos indícios de habitualidade delitiva, de modo que\n não se caracteriza ausência de contemporaneidade.\n 12. As medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319\n do CPP, conquanto menos gravosas, mostram-se insuficientes para\n neutralizar o risco concreto apontado, diante da complexidade da\n estrutura criminosa descrita, bem como da necessidade de interromper\n o ciclo delitivo.\n 13.  A análise do excesso de prazo não decorre de mera soma\n aritmética, mas da aferição da razoabilidade diante de\n peculiaridades como a complexidade da causa e o número de\n investigados. O constrangimento ilegal somente se configura quando\n demonstrada morosidade injustificada ou desídia do Poder Judiciário\n na condução do processo.\n 14. Na hipótese, a pluralidade de investigados, o vultoso volume\n documental e a necessidade de colher múltiplos depoimentos em\n diferentes estados evidenciam a alta complexidade da causa. Esse\n cenário justifica a maior dilação temporal, tornando a tramitação\n processual compatível com as peculiaridades do caso e afastando o\n alegado excesso de prazo.\n 15. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência\n fixa ou ocupação lícita, não impedem, por si sós, a decretação ou\n manutenção da prisão preventiva, quando outros elementos dos autos\n evidenciam a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem\n pública e assegurar a aplicação da lei penal.\n 16. Não se pode, na via estreita do habeas corpus e de seu recurso\n ordinário, antecipar juízo sobre o quantum de pena ou o regime\n inicial de cumprimento que eventualmente venha a ser fixado, de modo\n que não há falar em desproporcionalidade manifesta da custódia em\n relação a eventual condenação futura.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 17. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"974f29838e0c5bfbbe58d33c270220414ef89bff12dd5ed28c22c36622f08e97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}