{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149142,"origem":"stj","sha256_origem":"18825b070925bb3d8243783dee66c77be10110f4f04aed9e8abb6c9c46a83717","registro_original":{"id_fonte":"1429075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3174807","numero_registro":"202600427816","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGADA\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 158-A, §3º, 158-B A 158-F E 563 DO CÓDIGO DE\n PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA JUDICIAL PRODUZIDA SOB\n O CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DE ELEMENTOS\n INQUISITORIAIS. SÚMULA 7/STJ. IRREGULARIDADE ACESSÓRIA NA CADEIA DE\n CUSTÓDIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\n SÚMULA 83/STJ. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e dele não conheceu o recurso\n especial.\n 2. Os agravantes sustentam que a controvérsia é de natureza\n estritamente jurídica e que a decisão agravada teria incorrido em\n erro de enquadramento ao reconduzir a tese ao plano fático,\n aplicando indevidamente os óbices sumulares.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se os argumentos\n deduzidos no agravo regimental infirmam os fundamentos da decisão\n monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das\n Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A condenação dos agravantes foi assentada pelo Tribunal de origem\n em prova judicial produzida sob o contraditório, não havendo que se\n falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal.\n 5. Irregularidades acessórias na cadeia de custódia não geram\n nulidade automática, exigindo-se a demonstração de prejuízo concreto\n nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, ônus do qual os\n agravantes não se desincumbiram.\n 6. O acórdão na origem está em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, e os agravantes não indicaram precedentes\n contemporâneos aptos a infirmar o entendimento aplicado.\n 7. O agravo regimental limita-se a reiterar os argumentos já\n deduzidos no agravo em recurso especial, sem apresentar fundamento\n novo capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e73120987e3ba3091a9c42102b67ac4bc75d5982076ab909bffd2ff188854646","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}