{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149143,"origem":"stj","sha256_origem":"bb8aeb0e4493e10f5af31e930e0f88a6fb1c01cefdfe21f59192497b1796df03","registro_original":{"id_fonte":"1429077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1857524","numero_registro":"202000073343","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO\n AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA EM RELAÇÃO ÀS TESES DE VIOLAÇÃO\n DO ART. 33, § 2º, B, DO CP (MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE\n CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO) E VIOLAÇÃO DO ART. 65, III,\n D, DO CP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME\n DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA\n 284/STF. SÚMULA 182/STJ. MÉRITO DO APELO NOBRE. ANÁLISE.\n DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO.\n 1. O agravo regimental deixou de impugnar, de forma clara e\n específica, os fundamentos da decisão agravada referentes a ter se\n negado provimento à parte conhecida do recurso especial (violação do\n art. 33, § 2º, b, do CP), e à ausência de prequestionamento, com\n base nas Súmulas 282/STF e 356/STF, quanto à tese de violação do\n art. 65, III, d, do CP, de modo que é de rigor a aplicação da Súmula\n 182/STJ sobre tais capítulos da decisão.\n 2. Inexistente insurgência concreta contra um dos óbices aplicados\n como fundamento para não conhecimento do recurso especial quanto à\n tese impugnada neste agravo regimental (absolvição em relação ao\n crime de organização criminosa), incide a Súmula 182/STJ.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ade99d7534e1fea75388bff491308434c29d4b33e3a4c8883790a7c43270c07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}