{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149146,"origem":"stj","sha256_origem":"da5e10d3a8ff4ccac88929a448aed6c37307f19ce812012d18a43965dbea52a7","registro_original":{"id_fonte":"1429107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235009","numero_registro":"202601146832","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\n PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO\n OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por meio do\n qual se buscava o reconhecimento de constrangimento ilegal\n decorrente de excesso de prazo na formação da culpa.\n 2. Agravante preso provisoriamente desde 4 de novembro de 2025,\n denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33,\n caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n 3. Neste agravo regimental, a parte recorrente reitera a alegação de\n excesso de prazo na formação da culpa.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo\n na formação da culpa, em ação penal por tráfico e associação para o\n tráfico de drogas, em que o agravante se encontra preso\n preventivamente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A aferição de excesso de prazo na formação da culpa não decorre\n de mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo observar o\n princípio da razoabilidade, à luz das peculiaridades do caso\n concreto, de modo que a extrapolação objetiva de prazos não implica,\n automaticamente, ilegalidade da prisão preventiva.\n 6. Para a configuração de constrangimento ilegal por excesso de\n prazo, exige-se a demonstração de demora injustificada e imputável à\n desídia do aparato judicial, o que não se verifica na hipótese, em\n que o feito vem recebendo impulso regular e a instrução já se\n encontra em fase adiantada, com audiência de instrução designada.\n 7. A ação penal originária envolve três acusados, com imputação dos\n crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, o que\n confere maior complexidade ao feito e justifica a duração da\n instrução até o momento, afastando a tese de mora processual\n indevida.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"52876ea28c73ae6db0b8f1f4e767e9762304632bed515082a590f2d0c533ccd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}