{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149148,"origem":"stj","sha256_origem":"8be6855431608d410f5682a304a2818149f49e342ea4080eb1746a3ef448e027","registro_original":{"id_fonte":"1429125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234376","numero_registro":"202601004931","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDO RECURSO CONTRA A\n MESMA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão\n monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas\n corpus, com pretensão de trancamento da ação penal e de revogação da\n prisão preventiva. Óbice processual identificado na interposição\n sucessiva de mais de um agravo regimental contra a mesma decisão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente\n possível conhecer de agravo regimental interposto sucessivamente\n contra a mesma decisão monocrática, à luz da preclusão consumativa e\n do princípio da unirrecorribilidade, nos termos dos arts. 505, 507\n e 997 do CPC, c/c art. 3º do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra\n idêntica decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta\n preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do recurso\n superveniente.\n 4. As regras de preclusão e de unirrecorribilidade previstas no CPC\n aplicam-se ao processo penal por força do art. 3º do CPP.\n 5. Ausente circunstância excepcional que autorize a mitigação do\n princípio da unirrecorribilidade, impõe-se o não conhecimento do\n agravo regimental reiterado.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73af0060db82b49cdd5a6c0aebde10928967a78512f158d3c622fdb4851e3a3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}