{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14915,"origem":"stj","sha256_origem":"e7d41fe120d8e77fc5f6732fc1b6bd4902035b060bc894a348fbf4d3a88fd851","registro_original":{"id_fonte":"000826944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987143","numero_registro":"202200487371","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nSERVIDOR PÚBLICO REDISTRIBUÍDO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A\nREDISTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VIOLAÇÃO AOS ARTS.\n489, II, 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Inexiste falar em ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC,\numa vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).\n2. A tese de legitimidade passiva ad causam da FUNASA, defendida\npelo agravante, parte da premissa - afastada pelo Tribunal a quo -\nde que tal questão se encontra acobertada pela coisa julgada.\n3. A revisão do entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca\ndos limites da coisa julgada existente no título executivo,\ndemandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que\nesbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp\n1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe\n23/4/2021; AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES\nMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXECUTIVO - LIMITES DA COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1170224>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1861500>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4e78f2ab286ce47aab144ac89c20638a86aba19394504059bc52d036be80bf1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}