{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149152,"origem":"stj","sha256_origem":"5e6d20881b5af459f18531995bd6102cbf67c0ffccc12c9de0311a5534295de1","registro_original":{"id_fonte":"1429180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234694","numero_registro":"202601078960","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\n ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006.\n MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por meio do qual\n se buscava a revogação de medidas protetivas de urgência\n consistentes em proibição de aproximação e de contato com\n ex-companheira, deferidas em 18/02/2024.\n 2. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso\n ordinário em habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção e\n prorrogação das medidas protetivas de urgência da Lei nº\n 11.340/2006, com base nas declarações da vítima e nas peculiaridades\n do caso, atendem ao dever de fundamentação e à exigência de risco\n atual; (ii) saber se é juridicamente adequada a fixação de vigência\n das medidas protetivas enquanto persistir o risco, nos termos da Lei\n nº 11.340/2006; e (iii) saber se é possível, na via do habeas\n corpus, o revolvimento fático-probatório para afastar a conclusão\n das instâncias ordinárias sobre a subsistência do risco.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006\n possuem natureza de tutela inibitória e podem vigorar por prazo\n indeterminado enquanto persistir risco à integridade da vítima, nos\n termos do art. 19, § 6º, e do art. 22 do referido diploma.\n 5. A decisão que manteve as medidas protetivas está fundamentada nas\n circunstâncias concretas, no contexto de conflitos familiares e nas\n declarações da ofendida, atendendo ao art. 93, IX, da CF/1988 e aos\n arts. 19 e 22 da Lei nº 11.340/2006.\n 6. As comunicações entre as partes são restritas a assuntos\n relacionados aos filhos e decorrem de determinação do juízo de\n família, havendo compatibilização entre a tutela protetiva e o\n direito de convivência familiar.\n 7. A alegação de ausência de fatos novos não impõe a revogação das\n medidas quando as instâncias ordinárias reconhecem a persistência de\n risco concreto à integridade psicológica e moral da ofendida.\n 8. O afastamento das medidas demandaria revolvimento\n fático-probatório, inviável na via do habeas corpus e do respectivo\n recurso, especialmente diante de conclusões das instâncias\n ordinárias quanto ao risco e à necessidade da proteção.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d078321da4a8eaeafc0ae369cdb4dd27307432cf02a8cc256f60edc420917a61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}