{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149153,"origem":"stj","sha256_origem":"a1053dcceb31c6c98091fcfa6afe22dc2bfe679314480d91f5e2d3ec28e0d357","registro_original":{"id_fonte":"1429183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS","numero_processo":"1079081","numero_registro":"202600843522","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM\n HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE\n MENORES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA. UTILIZAÇÃO\n PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. ATENUANTE. REDIMENSIONAMENTO DA\n PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente\n a ordem, em parte, quando, embora a impetração tenha sido manejada\n para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias\n ordinárias, foi evidenciado constrangimento ilegal manifesto na\n dosimetria da pena, circunstância apta a autorizar a superação\n excepcional do óbice processual. Precedente.\n 2. Hipótese em que não há ilegalidade no reconhecimento da atenuante\n da confissão, pois o acórdão recorrido, embora tenha afastado sua\n incidência em razão da retratação judicial, utilizou a confissão\n extrajudicial como elemento de corroboração da autoria delitiva.\n 3. A retratação em juízo não impede, por si só, o reconhecimento da\n atenuante quando a confissão extrajudicial tiver sido efetivamente\n empregada para a formação do convencimento judicial.\n 4. Não há violação da individualização da pena quando a decisão\n agravada considera a retratação judicial para limitar a redução\n decorrente da atenuante, preservando a proporcionalidade da resposta\n penal e mantendo os demais termos da condenação.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f7d803ce914786d6bab22704c518cc0eae3e9257b1d6283add89a1c5b41cd9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}