{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149156,"origem":"stj","sha256_origem":"958fa440b942a004b4367944dc4909d4abb125193dc7665e256bc5679737321a","registro_original":{"id_fonte":"1429202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086652","numero_registro":"202601260860","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE\n PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO CABIMENTO.\n REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência\n de previsão legal e regimental para que o relator julgue,\n monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as\n situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos.\n 2. Quanto à minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, ficou\n demonstrado que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre\n convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a\n evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em\n questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno\n traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e\n anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de\n drogas.\n 3. Assim, uma vez que foi concretamente fundamentada a\n impossibilidade de incidência do referido redutor, não há nenhum\n fato novo e relevante que seja capaz de alterar o posicionamento\n adotado pela decisão ora agravada.\n 4. Além disso, imperioso salientar que, para entender de modo\n diverso e afastar a conclusão de que o paciente se dedicaria a\n atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto\n fático-probatório amealhado durante a instrução criminal,\n providência vedada na via estreita do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbd779630ee1165a5f9a53dc70e2eb0b57ada958ea51ac50159ad5063864979a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}