{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149162,"origem":"stj","sha256_origem":"54c8a103ca13c052d1a3cdcfdcd6fc32c04f497751260b2fccd884bf505f1007","registro_original":{"id_fonte":"1429253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2893793","numero_registro":"202501015504","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\n CONCURSO FORMAL. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. SÚMULA N. 7 DO\n STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1.A revisão da dosimetria da pena, atividade discricionária do\n julgador, somente é possível nas hipóteses de flagrante ilegalidade\n ou teratologia, não se admitindo, na via especial, o revolvimento do\n conteúdo fático-probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias\n (Súmula n. 7 do STJ).\n 2.A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso\n especial, ante a consonância do acórdão recorrido com a\n jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ) e o óbice\n do reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ).\n 3.No ponto da pena-base, mantida a exasperação por três\n circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade,\n circunstâncias e consequências do crime), com acréscimo concreto e\n proporcional, não configurada desmedida pelo fato de ultrapassar, em\n um mês por vetorial, o patamar meramente referencial de 1/6.\n 4.Quanto ao concurso formal, preservada a fração de 1/4,\n justificadamente fixada à luz do reconhecimento de quatro vítimas\n distintas pelas instâncias ordinárias, sendo inviável, na via\n especial, a pretensão de redução que pressupõe reexame do acervo\n fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).\n 5.Relativamente à causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do Código\n Penal, a aplicação é admitida independentemente da duração\n específica da privação, devendo ser avaliada conforme as\n circunstâncias do delito (AgRg no REsp n. 2.126.290/CE, relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de\n 13/6/2024).\n 6.A pretensão recursal, ao buscar rediscutir número de vítimas,\n dinâmica do crime e intensidade da restrição da liberdade, demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com\n o recurso especial, reafirmando-se a orientação desta Corte Superior\n sobre os limites cognitivos da via especial (AgRg no AREsp n.\n 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\n julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no REsp n.\n 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\n Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).\n 7.Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e635b1d0d06ab563148ff0a93855ac7dc77298c8569d98cc7fb587cc7bf4c85f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}