{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149164,"origem":"stj","sha256_origem":"f592aab9c6ae9bf5c18d7d9b6b7e9d5350b2019d6d1a678b153cafaea67a64b5","registro_original":{"id_fonte":"1429278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3159708","numero_registro":"202600263655","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. ART. 155 DO CPP. REGIME\n INICIAL. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do\n recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em condenação\n por roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma tentada, à\n pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial\n fechado. O agravante postula o conhecimento da tese de violação ao\n art. 155 do CPP e o abrandamento do regime inicial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de violação ao\n art. 155 do CPP supera os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ; e\n (ii) saber se a manutenção do regime inicial fechado, com pena\n inferior a quatro anos, possui motivação concreta nos termos dos\n arts. 33 e 59 do CP e das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão agravada manteve o não conhecimento da tese do art. 155\n do CPP por deficiência de fundamentação específica e por demandar\n reexame do conjunto fático-probatório, incidindo os óbices das\n Súmulas 284/STF e 7/STJ.\n 4. O agravo regimental não demonstra que a condenação se fundamentou\n exclusivamente em elementos de investigação, pois o acórdão\n estadual atribuiu peso a provas produzidas sob contraditório, de\n modo que a revisão exigiria incursão probatória vedada em recurso\n especial.\n 5. A fixação de regime mais gravoso é admissível quando baseada em\n elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade ou\n periculosidade, ainda que a pena-base esteja no mínimo e o réu seja\n primário.\n 6. O acórdão de origem apresentou motivação idônea para justificar\n resposta penal qualitativa mais severa. apoiada no concurso de\n agentes, na invasão de domicílio em véspera de Natal, na grave\n ameaça às vítimas e na morte de comparsa, afastando a gravidade em\n abstrato.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3795b972cceb0948d32e77631e58270d56ecf93ca4b97b320228f578ee4ba7ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}