{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149166,"origem":"stj","sha256_origem":"a0828a821c9ed30ec6e265bc89f265428219fe492ed65a02b2e6ff08bc671592","registro_original":{"id_fonte":"1429288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058472","numero_registro":"202503702735","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ MANTIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Os recursos devem impugnar, de modo claro e específico, todos os\n fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da Súmula\n n. 182 do STJ, que obsta o conhecimento quando ausente ataque\n concreto aos motivos do decisum.\n 2. No caso, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso\n especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de\n inadmissão aplicado na origem, consistente no óbice da Súmula n. 7\n do STJ.\n 3. As razões do agravo regimental, ao afirmar genericamente que o\n agravo em recurso especial teria enfrentado o despacho denegatório e\n que as teses seriam de revaloração jurídica, não demonstram, com\n precisão, como prescindem do revolvimento do conteúdo\n fático-probatório firmado pelas instâncias ordinárias.\n 4. Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por\n incidência da Súmula n. 182 do STJ, permanecendo incólume o óbice da\n Súmula n. 7 do STJ apontado pelo Tribunal de origem.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b4e12131faa802a2203dae052c300557f3d33c0c65f60a734e1037013e9567f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}