# Registro público: TRE-PE — 06000183620206170083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9685c809c316c7cc2f653ffee3f1c2f291f6eaeac54694fb4f77510b157cb1d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-29
- **Último ato com data válida:** 2020-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-13** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-29T19:21:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-07-01T11:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-07T16:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-29T22:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-01T22:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-06T16:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-13T13:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-13T13:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-13T13:03:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-14T02:11:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-14T14:46:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-15T09:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-18T02:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-18T02:22:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-21T02:18:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-21T02:18:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-21T02:19:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-27T08:49:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-29T19:21:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-01T18:14:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-13T12:51:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T08:51:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28900", "nome": "CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-27T08:51:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230720246260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682618/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-MS — 06000724320226120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682595/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-SP — 06000230720236260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682493/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-SP — 06000230920246260070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682342/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-GO — 06000282120206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-RJ — 06000724520206190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-MG — 06000092720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681629/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu
- [TRE-BA — 06000431720206050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681477/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 83ª ZONA ELEITORAL / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL