{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149169,"origem":"stj","sha256_origem":"369a4eeeca1f8da369d088221d11a6348ac615bf0b824eb01deca8c73b51e913","registro_original":{"id_fonte":"1429302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089405","numero_registro":"202601447007","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE\n DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO\n DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.\n 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,\n \"c\"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas\n corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por\n desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de\n segundo grau.\n 2. Segundo o enunciado na Súmula n. 691 do STF, \"Não compete ao\n Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra\n decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal\n superior, indefere a liminar.\"\n 3. No caso, primo oculi, entendo que há motivos concretos e idôneos\n para embasar a ordem de custódia do acusado. O decreto de prisão\n preventiva salientou que, ao empreender fuga da polícia, o\n insurgente \"arremessou dois potes contendo aproximadamente 30\n porções de flor de maconha e seis porções grandes de cocaína. No\n imóvel, também foram apreendidos dinheiro e materiais para embalagem\n de drogas\" (fl. 22). O Juiz de primeiro grau, ainda, assinalou que\n o acusado é reincidente e que possui antecedentes criminais.\n 4. Essas circunstâncias evidenciam que a constrição cautelar se\n mostra providência adequada e necessária para fazer cessar a prática\n de novas infrações penais e para garantir a ordem pública.\n 5. Não há, pois, falar em flagrante ilegalidade ou qualquer mácula\n no decisum monocrático que justifique a intervenção imediata e\n prematura deste Superior Tribunal.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef0f2f760b9a2a00d07cc0c962dfc3eb1e766e8b6399398396d64701765edfb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}