{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149173,"origem":"stj","sha256_origem":"33297076381221d8fb681127fbefeb82472bc70a2ff0102dc9af089481c9e134","registro_original":{"id_fonte":"1429320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090499","numero_registro":"202601528830","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\n LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.\n IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Impetrado habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de\n origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior\n Tribunal de Justiça.\n 2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, \"não compete ao Supremo\n Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão\n do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior,\n indefere a liminar\".\n 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c87df0fda87830e1dc995600c68c92098ed7e8d188920a23f3a96fcac7d450a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}