{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149174,"origem":"stj","sha256_origem":"0834b115698d4a1100d5f77b44f866b1c93ec06f289cc5f8c4672b37e6203e57","registro_original":{"id_fonte":"1429329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1065737","numero_registro":"202600005719","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. VIA ESTREITA. REVOLVIMENTO DO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o\n habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração\n quando assim manejada.\n 2. Admite-se a concessão de ofício apenas diante de ilegalidade\n evidente, o que não ocorre quando as instâncias ordinárias, com base\n na prisão em flagrante, nos objetos apreendidos e na prova oral,\n reconhecem de forma motivada a materialidade e a autoria dos delito.\n 3. A pretensão de absolvição ou de desclassificação para o art. 28\n da Lei n. 11.343/2006 exige amplo reexame de fatos e provas,\n providência incompatível com a via estreita do writ.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"538694685f12a5a24f564cd0b6854a03b7029fef21b574494a79332c06bf624b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}