{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149176,"origem":"stj","sha256_origem":"9d189c90ba33b01e49e918d44b8e3814d966617ca47c2e48a5476d78a51c55ec","registro_original":{"id_fonte":"1429338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2233312","numero_registro":"202503516833","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\n RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 7/STJ.\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.\n SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. SÚMULA 182/STJ.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ; falta de\n prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF; e 211/STJ); deficiência de\n fundamentação (Súmula 284/STF); fundamento autônomo suficiente\n relativo à ausência de oposição ao julgamento virtual (Súmula\n 283/STF); ausência de cotejo analítico para o dissídio (art. 1.029,\n § 1º, do CPC; art. 255, § 1º, do RISTJ); e aplicação do art. 563 do\n CPP - pas de nullité sans grief.\n 2. Em agravo regimental, incumbe ao agravante impugnar, de forma\n específica, todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos\n do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.\n 3. Razões recursais que não enfrentaram integralmente os fundamentos\n da decisão agravada, remanescendo não questionados o fundamento\n autônomo sobre a ausência de oposição tempestiva ao julgamento\n virtual, a deficiência de fundamentação quanto à alínea b do art.\n 105, III, da Constituição e a ausência de cotejo analítico para o\n dissídio. Aplicação da Súmula 182/STJ.\n 4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido:\n AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.661.968/PE, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 29/9/2025; e AgRg no\n AREsp n. 2.800.241/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, não\n conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec18393fc9fa061b46b7a346c242cd1703d87b1d9cdb4edb83f81c5afde79817","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}