{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149177,"origem":"stj","sha256_origem":"53685190f6c39c1d749916cb46bdc9bad49dc0145866f103023d5285bd014fa0","registro_original":{"id_fonte":"1429356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050714","numero_registro":"202504387621","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP,\n firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de\n recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo\n quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado\n (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).\n 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício.\n 3. O acolhimento das alegações trazidas pela defesa, a fim de\n afastar o reconhecimento da infração ou de desclassificá-la para\n infração média, demandaria o revolvimento de matéria\n fático-probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2c32c502c99a950ed77922913280cce702fe17239ebb826285fc4c41ea703d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}