{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14918,"origem":"stj","sha256_origem":"df4fa4cf1383436a6f42adba008f48b560f6f3c05be46c026977f927a1132aed","registro_original":{"id_fonte":"000826994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1600470","numero_registro":"201601148177","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO\nCPC/73. DUPLA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 320/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Firmou-se no STJ o posicionamento de que \"o cabimento dos\nembargos infringentes está condicionado ao interesse de se fazer\nprevalecer o voto vencido que adote a mesma conclusão da sentença,\nainda que por fundamentos diversos\" (AgInt nos EREsp 871.193/RJ,\nRel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em\n19/12/2016, DJe 07/02/2017; g.n.). Outrossim, há muito vigora o\nentendimento de que, \"Na sistemática do novo art. 530 do CPC, com a\nredação dada pela Lei 10.352/02, que adotou o critério da dupla\nsucumbência, 'contra acórdão proferido em apelação, só o apelado\npoderá ter direito aos embargos infringentes, o apelante jamais, não\nobstante a divergência de votos' (Cândido Rangel Dinamarco, A\nReforma da Reforma, 6ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2003,\np. 197)\" (REsp 869.997/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,\nPrimeira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008 - g.n.).\n2. Hipótese em que o aresto recorrido não conheceu dos embargos\ninfringentes opostos pela apelante, ora agravante, haja vista que,\nno tocante à questão neles debatida, a saber, a nulidade do auto de\ninfração, a maioria dos julgadores se alinhou à conclusão estampada\nna r. sentença, que afastou a aludida pecha, não satisfeitos, assim,\nos pressupostos legais para o cabimento do recurso.\n3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em\ntorno do art. 142 do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos\ncompetentes embargos de declaração, nem houve indicação de ofensa ao\nart. 535 do CPC/73 no apelo raro. Incidem, pois, os óbices das\nSúmulas 211/STJ e 320/STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art530"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00530\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2002)","LEG:FED LEI:010352 ANO:2002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211 SUM:000320"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS INFRINGENTES - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 871193>>-RJ\n(EMBARGOS INFRINGENTES - DUPLA CONFORMIDADE)\n   STJ - <<REsp 869997>>-RS,\n         <<EDcl no REsp 1087717>>-SP,\n         <<EREsp 1377045>>-RS\n(QUESTÃO FEDERAL - APRECIAÇÃO - VOTO VENCIDO - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 512561>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1311109>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6cf4a2c0cf3d48cc3d9ac67b9aa107e7ab32551a3894827c4c420df71c3431bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}