# Registro público: TJPR — 00579216620198160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491808/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491808.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fae1992061479dabcececc4a1b15b04f8410baccd933267676dad1f07819d09c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Provimento em Parte (TPU 238)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento condicional | Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-09T16:57:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-12-09T16:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-10T13:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-18T18:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-18T18:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-13T13:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-31T18:18:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-04-01T13:15:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-01T13:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-01T17:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-28T13:15:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-04T12:28:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-04T12:40:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-12-10T18:50:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-10T18:54:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-18T18:34:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-12-18T18:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-12T17:59:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-12T17:59:59.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-02-13T13:50:40.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-02-13T15:45:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-13T15:45:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-03-31T09:28:39.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2020-04-01T13:17:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-03T16:35:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-03T16:35:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-06T15:36:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-06T15:37:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-28T13:15:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-28T13:15:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636)
- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fae1992061479dabcececc4a1b15b04f8410baccd933267676dad1f07819d09c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-12-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-12-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-31 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-06 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:23\.580152190Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191204124024
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fae1992061479dabcececc4a1b15b04f8410baccd933267676dad1f07819d09c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00041097220208160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496135/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TJPR — 00764535420198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224328/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10636
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA
- [TJMG — 05939651120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177027/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00813877620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491608/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD
- [TJPE — 00000376720218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000375920208170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160519/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA
- [TJPE — 00000377320218170250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138510/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO
- [TJMG — 05392807820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128824/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** aff9f765670cf211e8ac9024c456aeee33c40241b0a7fd7af546da26808d5a96
- **SHA-256 do registro documental:** fae1992061479dabcececc4a1b15b04f8410baccd933267676dad1f07819d09c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8162796f04649e79e31434b34e7b94a65d3ab3598de25348157b268a88b11d1c
- **SHA-256 do registro documental:** fae1992061479dabcececc4a1b15b04f8410baccd933267676dad1f07819d09c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00579216620198160021 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Livramento condicional | Furto Qualificado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fae1992061479dabcececc4a1b15b04f8410baccd933267676dad1f07819d09c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fae1992061479dabcececc4a1b15b04f8410baccd933267676dad1f07819d09c
- **SHA-256 do comentário:** d326abb05fa724c4d35eefb963587a2018eac01abdd4b247ab2652a54778ebb0