{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149183,"origem":"stj","sha256_origem":"60284dd1d0828a002ec428fff3c2ce9f80d6a05f5ec566015047802ef4bec4cc","registro_original":{"id_fonte":"1429402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1039358","numero_registro":"202503760162","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\n AJUIZAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E/OU DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM.\n IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Este habeas corpus foi impetrado em 30/9/2025 contra acórdão de\n apelação já transitado em julgado, a evidenciar que é, portanto,\n substitutivo de revisão criminal.\n 2. Por força do art. 105, I, \"e\", da Constituição Federal, a\n competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal\n limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no\n STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à\n condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência\n deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b44fb5258d7f6a0a2e1e02a945c73257cda92504274641bff68ebefdb48f02ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}