{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149184,"origem":"stj","sha256_origem":"5e98aaf28c1f02a1c3ea2751dccc1580d91927dd57c68459beb141dbe097f6af","registro_original":{"id_fonte":"1429409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087087","numero_registro":"202601289504","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO\n PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REGIME\n FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO\n EXCEPCIONAL A CONTRAINDICAR A MEDIDA. REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\n MANIFESTO. AUSÊNCIA.\n 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente\n a impetração quando o writ foi utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade apta à\n concessão da ordem de ofício. Precedente.\n 2. A prisão domiciliar pode ser excepcionalmente admitida a\n reeducandas em regime fechado ou semiaberto que sejam mães de\n crianças menores de 12 anos, desde que ausente situação excepcional\n apta a contraindicar a medida e que o benefício atenda ao melhor\n interesse da criança.\n 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a prisão\n domiciliar com base em elementos concretos, consistentes na\n condenação por crimes graves, na existência de rede de apoio atual e\n na ausência de demonstração de desamparo do menor.\n 4. A alegação de que o tráfico praticado no domicílio não impediria,\n por si só, a prisão domiciliar não infirma a decisão agravada, pois\n a negativa do benefício não se apoiou em fundamento abstrato ou\n automático, mas no conjunto das circunstâncias reconhecidas pelas\n instâncias ordinárias.\n 5. A revisão da conclusão acerca da suficiência da assistência\n prestada pelo genitor e pela avó, da imprescindibilidade da presença\n materna e da conveniência da prisão domiciliar demandaria reexame\n do contexto fático-probatório, providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d39cad253ec0801976a1681672759e0a06751dfb29b7c3f990f01ee7913c12e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}