{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149186,"origem":"stj","sha256_origem":"4a6efa41f659a6e34e27a913063846ffc25a0d69792b23df8d6012a4e8eab1f9","registro_original":{"id_fonte":"1429729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208917","numero_registro":"202501393845","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE\n CIGARROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA\n DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n ao recurso especial.\n 2. O Tribunal de origem concluiu que a substituição da pena\n privativa de liberdade por restritiva de direitos não seria\n recomendável, fundamentando a negativa no inciso III do art. 44 do\n Código Penal, em razão de o réu apresentar três condenações\n pretéritas caracterizadoras de maus antecedentes.\n 3. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula n. 83 do STJ, que\n impede a substituição da pena quando não preenchidos os requisitos\n do art. 44 do Código Penal.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be8df761010c78b97bd6a0d65b7a835bf792d6fc4680a622b6eec9840e201c50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}