{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149188,"origem":"stj","sha256_origem":"18ee9b4ce048973d9d0fd5f190c26ebce4377f48094921371f4b02e864b63db5","registro_original":{"id_fonte":"1429771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3070998","numero_registro":"202503936238","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO\n STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Os recursos devem impugnar, de forma específica e pormenorizada,\n todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de incidência da\n Súmula n. 182 do STJ, em respeito ao princípio da dialeticidade.\n 2. No presentes caso, a decisão agravada não conheceu do agravo em\n recurso especial em razão da ausência de impugnação suficiente aos\n fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, consistentes\n na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 353-355).\n 3. As razões do agravo regimental, embora afirmem impugnação\n específica e sustentem revaloração da prova, não demonstram o\n desacerto da conclusão anterior, permanecendo a incidência da Súmula\n n. 182 do STJ (fls. 364-372).\n 4. Para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, é necessário\n comprovar que o entendimento desta Corte Superior destoa da\n conclusão do Tribunal de origem ou evidenciar distinguishing em\n relação aos precedentes citados, o que não ocorreu na hipótese (\"é\n necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte\n Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou\n que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos\n precedentes mediante distinguishing\") (AgRg no AgRg no AREsp n.\n 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e8676c232b0ff8f9d6fe5efd815cf0d6fbe8c790f36d5157245761ecac62917","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}