{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149190,"origem":"stj","sha256_origem":"0d0e510cc1b4bc9cc9af3245f09bba01ad0030151343c91de7bdce60dbf53272","registro_original":{"id_fonte":"1429819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1059481","numero_registro":"202504872738","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR\n CRIME DE RACISMO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE\n PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Do habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso próprio não\n se deve conhecer, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante\n de flagrante ilegalidade.\n 2. O trancamento da ação penal em habeas corpus exige comprovação,\n de plano, da ausência de justa causa, caracterizada pela inépcia da\n denúncia, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da\n punibilidade ou inexistência de indícios de materialidade ou de\n autoria, o que não se configura no presente caso.\n 3. É inadmissível o exame, nesta Corte Superior, de matéria não\n apreciada pelo Tribunal de origem, inclusive alegação de excesso de\n prazo, sob pena de supressão de instância.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c099fab0d8c9ae4bc144ae546d0ec7d7aea7951c7a6c48fa2926d2c02f1287f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}