# Registro público: TRT3 — 00000321820105030140 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491902.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cc7f8169640563a76a5f200e6d4466da88eaa942c4baac036f25075e89872f0b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 69 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-15 - **Último ato com data válida:** 2021-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-20** — Recebimento (TPU 977) > **2021-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-08** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-07-01** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-07-01** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-28** — Liquidação iniciada (TPU 11384) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário Vencido/Retido | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-17T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-16T00:07:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-08T01:34:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-08T01:34:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-07T12:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]} - 2021-07-07T12:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-01T12:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-01-28T09:34:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-14T13:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-01-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-03-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2010-02-12T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2021-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2021-07-21T10:33:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-07-02T16:18:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-07-01T12:21:40.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-01-28T13:44:20.000Z — Provisório (TPU 245) - 2020-01-28T13:44:14.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2020-01-28T13:43:58.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2020-01-16T21:02:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-01-13T13:06:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-12-17T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491902.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-02-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-07-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-07-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-07-07 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-02-12 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-03-13 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-07-20 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:49:45\.172884938Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cc7f8169640563a76a5f200e6d4466da88eaa942c4baac036f25075e89872f0b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000329220145030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13843, 13944, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000325020115030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13843, 13944, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005314320115020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13843, 13944, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00001984220205140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13843, 13944, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT2 — 00005318620145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13843, 13944, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001770320145230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13843, 13944, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT24 — 00241084520195240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950761/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13843, 13944, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - [TRT1 — 00008021020105010223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13843, 13944, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Queimados ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** cc7f8169640563a76a5f200e6d4466da88eaa942c4baac036f25075e89872f0b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)