{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149198,"origem":"stj","sha256_origem":"10cdb1adf85f43bfd7c819f2b941f39317169318ce1f346262863526dfe5ce83","registro_original":{"id_fonte":"1429926","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1053446","numero_registro":"202504548231","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA\n NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA A MULHER.\n REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de não\n cabimento da revisão criminal quando utilizada a título de nova\n apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara\n caracterização de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à\n evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP.\n 2. Na presente hipótese, o acórdão recorrido ressaltou que a\n condenação do paciente se deu com base em lastro probatório seguro e\n coerente, escorado especialmente na prova testemunhal, salientando\n o temor que sua conduta incutiu na vítima, não havendo, assim,\n constrangimento ilegal evidente apto a justificar a concessão da\n ordem de habeas corpus.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36e75721f0a987b177f10ab6fea6cc305f97c77f0f2a9f9951f0c774b5142b0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}