{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149199,"origem":"stj","sha256_origem":"a6644c5a9cd33ecb1b163185fc4d7ed42b3d9ba63915804d6164f2e1d76cf73d","registro_original":{"id_fonte":"1429931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1050803","numero_registro":"202504393424","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\n RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -\n ANPP. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do\n recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não\n conhecimento da impetração quando assim manejado.\n 2. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a permitir a concessão\n da ordem de ofício. Concluiu-se, no caso, que embora tenha sido\n oportunizada a proposta de ANPP pelo órgão acusador, a investigada\n deixou de manifestar interesse no momento adequado, vindo a pleitear\n nova análise apenas quando já consumada a preclusão temporal. Tal\n conduta evidencia desinteresse inicial válido e impede a reabertura\n indefinida de tratativas, sob pena de comprometimento da segurança\n jurídica e da estabilidade dos atos processuais.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c60c3f0db90d3443c29090e40aa26ebe8541cd98584d7741477dfc2d409f95f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}