# Registro público: TRT12 — 00000049320235120059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492003/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492003.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8bc8cde20cc49ed83336243f2161100f3f2a9249a3e56259016022b3da69abc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-06
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-22** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-06T17:33:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-19T17:51:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-19T21:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-21T01:23:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-21T01:23:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-24T16:09:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-25T00:06:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-22T07:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-22T15:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-01T08:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-02T01:24:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-02T01:24:51.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-16T22:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-17T15:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T15:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-18T01:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-18T01:22:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-18T01:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-18T01:22:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-20T08:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-03-27T19:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-28T08:55:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-03-28T08:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-03-29T08:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-29T08:38:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-30T01:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-30T01:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-30T01:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-30T01:24:45.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-01T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-01T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-14T15:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-14T15:25:19.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-10-09T19:05:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-10-09T19:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-09T19:06:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-10-11T01:26:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-10-11T01:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-10-11T01:26:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-10-11T01:26:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-10-31T16:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-11-01T00:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-03T10:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-04T01:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-04T01:26:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-06T12:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-22T08:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-22T18:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-22T18:04:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-24T01:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-24T01:25:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-24T01:25:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-24T01:25:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-29T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-29T00:03:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-11-29T11:21:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2024-03-21T15:45:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-01-19T21:05:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-03-29T08:37:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2023-10-09T19:05:20.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2023-11-22T18:03:28.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2024-03-15T13:50:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}
- 2024-03-21T15:45:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19471", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT19 — 00001834820245190010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT4 — 00008951720135040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001567020215230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673370/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT19 — 00001832020255190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673328/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT14 — 00002098320165140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT4 — 00008948420125040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672935/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT23 — 00001567620235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00001565920205230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA