{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149209,"origem":"stj","sha256_origem":"d61ee6085279f1d5dacdc62dc34688898ce9b288860d54c25aaa4df2a16bb427","registro_original":{"id_fonte":"1430359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3050778","numero_registro":"202503595125","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO\n CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE\n RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE\n HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta\n Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, em\n virtude da incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, por ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial na origem.\n 2. O agravante foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, em\n regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio qualificado\n tentado e corrupção de menores, previstos nos arts. 121, § 2º,\n incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 69, todos do Código\n Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990, tendo o Tribunal de\n origem mantido a condenação.\n 3. No recurso especial, a defesa alegou violação a dispositivos\n constitucionais e infraconstitucionais relativos à dosimetria da\n pena, à proporcionalidade do aumento por agravantes, à fração de\n redução pela tentativa e à correção de suposto erro aritmético,\n pleiteando o redimensionamento da reprimenda. Todavia, o recurso\n especial foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula n. 7/STJ\n e na Súmula n. 284/STF, motivando a interposição de agravo em\n recurso especial, posteriormente não conhecido por ausência de\n impugnação específica desse óbice.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, mediante\n impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão\n que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência do\n óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula\n n. 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo, e se é possível a\n concessão de habeas corpus de ofício para suprir a ausência de\n preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o\n dever de infirmar, de maneira concreta e específica, todos os\n fundamentos da decisão agravada; a mera afirmação genérica de que\n não se pretende o reexame de fatos e provas não é suficiente para\n afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 6. Para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ, caberia ao agravante\n demonstrar, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas\n fixadas no acórdão recorrido e as teses recursais, que a pretensão\n deduzida no recurso especial demandava apenas revaloração jurídica\n dos fatos, e não o revolvimento do acervo fático-probatório, ônus\n processual que não foi cumprido.\n 7. A ausência de impugnação efetiva da incidência da Súmula n. 7/STJ\n na decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do\n CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n.\n 182/STJ, mantém hígido o fundamento adotado pela decisão monocrática\n e impede o conhecimento do agravo em recurso especial, impondo a\n manutenção da decisão agravada.\n 8. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta a suprir a\n ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade\n recursal, nem a viabilizar pronunciamento judicial sobre o mérito de\n impugnação não conhecida.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c39b5d127c9e6839c69ac75ebee0cca92c83bb26e069be19b4af55c5cd3ddedc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}