{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149211,"origem":"stj","sha256_origem":"a83da914d30df4d938a767d5eebf6d48b1febca9290425ded3ac96ca6e7fb17c","registro_original":{"id_fonte":"1430422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071151","numero_registro":"202503944607","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL E DAS\n TESES DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que\n negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão\n da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de\n agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, em\n razão da ausência de impugnação específica do óbice da Súmula\n 83/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\n incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a ausência de\n impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial, bem como quanto às alegações\n relativas ao art. 148 da Lei de Execução Penal e à impossibilidade\n física de cumprimento da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração têm finalidade restrita, destinando-se\n a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à ampliação\n do objeto decisório para superar óbices processuais já reconhecidos.\n 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia\n devolvida a julgamento, consignando que a parte agravante não\n impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de\n inadmissibilidade referente à incidência da Súmula n. 83/STJ, razão\n peOndla qual foi negado provimento ao agravo regimental.\n 5. Não se verifica, assim, a alegada omissão ou contradição, mas\n mero inconformismo da parte embargante com a solução adotada.\n 6. No mais, tampouco se constata omissão quanto às alegações\n relacionadas ao art. 148 da Lei de Execução Penal e à\n impossibilidade física de cumprimento da pena, uma vez que a matéria\n já foi examinada pelas instâncias ordinárias. O acórdão embargado\n apreciou a insurgência nos limites em que devolvida a esta Corte,\n sem incorrer em qualquer dos vícios apontados.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade,\n rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f28716f6e810f85736283b5bd65471ac14acbf52ff3ca6df83c1f9afd2ace1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a83da914d30df4d938a767d5eebf6d48b1febca9290425ded3ac96ca6e7fb17c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}