# Registro público: STJ — 3119548 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-27 - **Publicação:** 2026-06-02 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149213.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8df9232e733c55db60b040a9d24456ea96b4ac312f1b0bbba1916e8bccabd788 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1430513 - **Número de registro na fonte:** 202504652172 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF. 2. A embargante alega omissão quanto ao exame do art. 126 da LEP, da delimitação da controvérsia e do precedente indicado; omissão na explicitação da insuficiência da indicação normativa para afastar a Súmula 284/STF; omissão sobre a dialeticidade; contradição interna; e pleiteia prequestionamento expresso. 3. Requer acolhimento com efeitos infringentes para prover o agravo regimental e viabilizar o exame do mérito do recurso especial; subsidiariamente, pretende o prequestionamento. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise dos fundamentos recursais relativos ao art. 126 da LEP, à delimitação da controvérsia e ao precedente indicado; (ii) saber se houve omissão na explicitação de por que a indicação do art. 126 da LEP seria insuficiente para afastar a Súmula 284/STF; (iii) saber se houve omissão quanto ao princípio da dialeticidade; (iv) saber se há contradição interna entre a ausência de indicação de dispositivo legal e a construção recursal sobre o art. 126 da LEP; e (v) saber se é possível o prequestionamento expresso sem a presença de vício no julgado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão enfrentou expressamente a tese de suficiência da indicação do art. 126 da LEP, da delimitação da controvérsia e do precedente indicado, ao afirmar a necessidade de individualização precisa dos dispositivos federais e da demonstração do modo de contrariedade. 6. A menção isolada ao art. 126 da LEP não supre o padrão de fundamentação exigido para o conhecimento do recurso especial, que demanda indicação precisa dos dispositivos violados e demonstração analítica do dissídio, não configurando omissão. 7. O parâmetro da dialeticidade foi explicitado e aplicado, ao se consignar a ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade e a reiteração de argumentos de mérito, inexistindo omissão. 8. Não há contradição interna, pois o acórdão distinguiu menção genérica de indicação precisa acompanhada da demonstração de contrariedade, afastando incompatibilidade lógica. 9. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento expresso quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, sendo inviável pronunciamento apenas para viabilizar recurso futuro. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula 284/STF. 2. A embargante alega omissão quanto ao exame do art. 126 da LEP, da delimitação da controvérsia e do precedente indicado; omissão na explicitação da insuficiência da indicação normativa para afastar a Súmula 284/STF; omissão sobre a dialeticidade; contradição interna; e pleiteia prequestionamento expresso. 3. Requer acolhimento com efeitos infringentes para prover o agravo regimental e viabilizar o exame do mérito do recurso especial; subsidiariamente, pretende o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise dos fundamentos recursais relativos ao art. 126 da LEP, à delimitação da controvérsia e ao precedente indicado; (ii) saber se houve omissão na explicitação de por que a indicação do art. 126 da LEP seria insuficiente para afastar a Súmula 284/STF; (iii) saber se houve omissão quanto ao princípio da dialeticidade; (iv) saber se há contradição interna entre a ausência de indicação de dispositivo legal e a construção recursal sobre o art. 126 da LEP; e (v) saber se é possível o prequestionamento expresso sem a presença de vício no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão enfrentou expressamente a tese de suficiência da indicação do art. 126 da LEP, da delimitação da controvérsia e do precedente indicado, ao afirmar a necessidade de individualização precisa dos dispositivos federais e da demonstração do modo de contrariedade. 6. A menção isolada ao art. 126 da LEP não supre o padrão de fundamentação exigido para o conhecimento do recurso especial, que demanda indicação precisa dos dispositivos violados e demonstração analítica do dissídio, não configurando omissão. 7. O parâmetro da dialeticidade foi explicitado e aplicado, ao se consignar a ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade e a reiteração de argumentos de mérito, inexistindo omissão. 8. Não há contradição interna, pois o acórdão distinguiu menção genérica de indicação precisa acompanhada da demonstração de contrariedade, afastando incompatibilidade lógica. 9. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento expresso quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, sendo inviável pronunciamento apenas para viabilizar recurso futuro. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 00859df273dc21ade55a0ccfe138c52c705933277ad338a032f038a0c7f271ce - **SHA-256 do registro documental:** 8df9232e733c55db60b040a9d24456ea96b4ac312f1b0bbba1916e8bccabd788 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3119548 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8df9232e733c55db60b040a9d24456ea96b4ac312f1b0bbba1916e8bccabd788 - **SHA-256 do comentário:** 11838cbe7c24a0c35049681c27cec418d2e65305196b8eb7c75425b60994338a