# Registro público: TRT2 — 00001281320125020521

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Arujá
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492225/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492225.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f9e7c51b427d9d729f18a060fd6bb6c0283f58a503525846faaa29cced217f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 123
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-22
- **Último ato com data válida:** 2023-07-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2023-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Transferência | Despedida/Dispensa Imotivada | Décimo Terceiro Salário | FGTS | Férias Proporcionais | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Aviso Prévio | Abono Pecuniário | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-22T13:17:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-03-22T17:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-03-22T17:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-02T10:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-02T16:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-10T13:47:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-11T14:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-11T17:04:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-17T15:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-17T15:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-18T17:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-04-18T17:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-05-10T15:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-05-24T16:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-06-12T16:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-08-08T16:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-08-20T17:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-09-11T11:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-09-11T17:28:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-09-11T17:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-09-24T18:45:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-10-02T19:39:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-10-08T14:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-10-08T14:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-10-10T09:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-10-24T10:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-11-30T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-12-05T15:58:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2012-12-05T16:17:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-01-30T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-01-30T15:15:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-01-30T15:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-02-07T17:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-07-31T10:27:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-07-31T10:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-08-10T00:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-08-10T00:11:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-08-15T14:07:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-08-28T08:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}
- 2013-08-30T12:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30024", "nome": "Vara do Trabalho de Arujá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 123 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492225.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f9e7c51b427d9d729f18a060fd6bb6c0283f58a503525846faaa29cced217f4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 123 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Transferência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-12-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2013-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-06-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-01-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-01-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-03-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-03-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2023-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2023-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2023-05-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-06-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-07-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/122`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-11 trata do assunto oficial «Adicional de Transferência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-12-05 trata do assunto oficial «Adicional de Transferência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-12-11 trata do assunto oficial «Adicional de Transferência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:13:04\.801000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120322131720
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3f9e7c51b427d9d729f18a060fd6bb6c0283f58a503525846faaa29cced217f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001281320125020521 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Adicional de Transferência | Despedida/Dispensa Imotivada | Décimo Terceiro Salário | FGTS | Férias Proporcionais | Liberação/Entrega das Guias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Aviso Prévio | Abono Pecuniário | Indenização | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Arujá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 123 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3f9e7c51b427d9d729f18a060fd6bb6c0283f58a503525846faaa29cced217f4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3f9e7c51b427d9d729f18a060fd6bb6c0283f58a503525846faaa29cced217f4
- **SHA-256 do comentário:** 4af598643826baa14c6be71082a32925d13ad6fddc6aba34314f78d30cfdc94a